São revogados os Decretos-Leis n.os 38144, de 30 de Dezembro de 1950, 48461, de 1 de Julho de 1968, e 33/75, de 28 de Janeiro.
Artigo 9.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2020
Original
Em vigor de 23/07/1994 a 31/12/2019