Artigo 4.º — Concurso de promoção para a categoria de tesoureiro-ajudante principal

O concurso aberto, anteriormente à data da entrada em vigor deste diploma, para a categoria de tesoureiro-ajudante principal mantém-se válido, sendo os funcionários aprovados nomeados para a categoria de técnico tributário, em função dos lugares a converter, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 1.º deste diploma.