Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 202-B/86 — (Titulação dos contratos)

1 -Os actos e contratos realizados pelo INH ou que importem a respectiva ratificação, rectificação, alteração ou revogação podem ser titulados por documento particular ou simples troca de correspondência, independentemente do respectivo valor e natureza.
2 -Quando, porém, se trate de actos ou contratos sujeitos a registo e se não adopte a forma de escritura pública ou de instrumento público avulso, só poderão revestir a forma de documento particular contendo termo de autenticação.
3 -Os documentos particulares e a correspondência trocada com relevância contratual poderão ser selados por estampilha.

Artigo 25.º — (Titulação dos contratos)