São revogados o Decreto-Lei n.º 246/93, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 321/95, de 28 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2000, de 24 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - António José de Castro Bagão Félix - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Promulgado em 1 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Setembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.