Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 203/2004 — Colocação dos internos

1 -O internato médico inicia-se em 1 de Janeiro de cada ano civil.
2 -Os médicos internos devem, na data referida no número anterior, apresentar-se nos estabelecimentos de colocação, ou de formação nos casos previstos no n.º 3 do artigo 12.º-A, determinando a não comparência:
1. a)A anulação da colocação;
2. b)A cessação do contrato existente noutro estabelecimento para frequência do internato médico; e
3. c)A impossibilidade de candidatura ao concurso de admissão ao internato médico ou de colocação na formação específica durante o prazo de um ano.
3 -Em caso de impossibilidade, por motivo de doença, de maternidade e paternidade, de prestação do serviço militar ou cívico e de força maior, devida e tempestivamente justificados, pode ser autorizado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o adiamento do início do ano comum ou do período de formação específica.
4 -Nas situações referidas no número anterior, a apresentação deve ser feita no dia imediato ao da respectiva cessação, excepto quando devido a serviço militar ou cívico, em que pode verificar-se até 30 dias após a data em que é dada por terminada a sua prestação.
5 -A não apresentação dos internos é comunicada ao conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Artigo 15.º — Colocação dos internos