Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 203/2005 — Doenças de declaração obrigatória

1 -É obrigatória a declaração dos casos suspeitos ou confirmados de qualquer das doenças mencionadas no quadro constante do anexo II deste decreto-lei, do qual faz parte integrante, à DRA da área de implantação do apiário, à qual cabe a sua comunicação à DGV.
2 -Pode a DGV mandar executar as medidas de sanidade veterinária que julgar necessárias para evitar, limitar ou debelar as doenças mencionadas no quadro constante do anexo II deste decreto-lei, que dele faz parte integrante.
3 -As medidas de sanidade veterinária a que se refere o número anterior compreendem:
1. a)Visita sanitária e inquérito;
2. b)Delimitação dos locais ou regiões que devam considerar-se infestados, bem como a atribuição de estatutos sanitários a áreas geográficas;
3. c)Restrições e condicionamento ao trânsito de abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem como substâncias ou materiais destinados à apicultura que possam representar risco de introdução de doença de declaração obrigatória ou exótica;
4. d)Tratamento, abate e medidas de higiene e desinfecção.

Artigo 9.º — Doenças de declaração obrigatória