Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 203/2015 — Mobiliário urbano e instalações de apoio

1 -Os espaços de jogo e recreio devem estar devidamente equipados, nomeadamente com:
1. a)Iluminação pública;
2. b)Bancos suficientes atendendo às áreas e dimensão dos espaços;
3. c)Recipientes para recolha de resíduos sólidos.
2 -Os espaços de jogo e recreio devem, sempre que possível, estar devidamente equipados com bebedouros e telefone de uso público ou, em alternativa, devem possuir estes equipamentos nas suas imediações, a uma distância adequada e de rápido e fácil acesso para os seus utilizadores.
3 -O mobiliário urbano a utilizar nos espaços de jogo e recreio não pode causar riscos aos seus utilizadores, nomeadamente lesões ou traumatismos graves tais como cortes, empalação, entalões, amputações, estrangulamentos ou outros.

Artigo 11.º — Mobiliário urbano e instalações de apoio