Artigo 11.º — (Dotação orçamental)

Vigente desde: 23/07/1986

1 -A Presidência do Conselho de Ministros providenciará pela instalação do Secretariado.
2 -A dotação orçamental do Secretariado constará de verba inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.
3 -O director do Secretariado autoriza as despesas nos termos da lei ou da competência que lhe seja delegada, para o efeito, pelo Primeiro-Ministro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/07/1986