Artigo 4.º

Vigente desde: 23/07/1986

1 -O Secretariado é dirigido por um director, nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro.
2 -O director do Secretariado coordena toda a sua actividade, representa-o e exerce o poder hierárquico sobre o pessoal afecto ao Secretariado.
3 -O director terá remuneração, direitos e regalias a fixar por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/07/1986