Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 203/93 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do SNPC, com a seguinte composição:
1. a)O presidente do SNPC, que preside;
2. b)Um dos vice-presidentes, a designar pelo presidente;
3. c)O chefe da Repartição Administrativa;
4. d)Um delegado da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 -O presidente e o vice-presidente são substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, por quem para o efeito for designado por despacho do presidente.
3 -Participa nas reuniões do conselho administrativo, sem direito de voto, o chefe da Secção de Contabilidade, que exerce funções de secretário.
4 -O conselho administrativo reúne trimestralmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
5 -O conselho administrativo elabora o seu regulamento interno de funcionamento.

Artigo 13.º — Conselho administrativo