Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 203/93 — Direcção de Serviços de Planeamento e Operações

1 -Compete à Direcção de Serviços de Planeamento e Operações (DSPO):
1. a)Elaborar a nível nacional os planos de emergência de protecção civil, dar parecer sobre os planos de emergência distritais e municipais e colaborar na sua elaboração e aperfeiçoamento, quando tal lhe for determinado;
2. b)Garantir o funcionamento permanente de um centro de operações e acompanhar a evolução constante da situação nacional, com vista a assegurar a intervenção oportuna do Centro Nacional de Operações de Emergência de Protecção Civil (CNOEPC) e o desencadeamento imediato das acções de emergência necessárias;
3. c)Assegurar as ligações necessárias ao bom funcionamento dos serviços do SNPC, bem como garantir um oportuno alerta das populações em risco.
2 -A DSPO é dirigida por um director de serviços.
3 -A DSPO compreende:
1. a)A Divisão de Planeamento e Operações (DPO);
2. b)A Divisão de Telecomunicações, Aviso e Alerta (DTAA).

Artigo 16.º — Direcção de Serviços de Planeamento e Operações