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Artigo 24.º — Núcleo de Apoio Técnico

Vigente desde: 03/06/1993
  1. 1 -Compete ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT):
    1. a)Assegurar a assessoria jurídica;
    2. b)Assegurar as relações do SNPC com a comunicação social e elaborar e promover a difusão de comunicados, conselhos e informações às populações, sempre que necessário;
    3. c)Prestar assessoria técnica no domínio das relações internacionais, nomeadamente elaborando pareceres sobre os acordos de colaboração a estabelecer com outros países e prestando apoio técnico às delegações do SNPC nos trabalhos relacionados com organizações internacionais, designadamente com a Comunidade Europeia;
    4. d)Colaborar na preparação do relatório anual e do plano de actividades e na proposta de projecto de orçamento anual;
    5. e)Desenvolver e gerir os sistemas informáticos.
  2. 2 -O NAT é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/1993

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