Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 203/93 — Centro de Documentação e Informação

1 -Compete ao Centro de Documentação e Informação (CDI):
1. a)Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com interesse para a protecção civil, bem como a organização, actualização e conservação do património documental e bibliográfico do SNPC;
2. b)Recolher e classificar as informações noticiosas com interesse para a protecção civil e difundi-las pelos vários serviços do SNPC;
3. c)Pesquisar, seleccionar e catalogar a legislação nacional e comunitária relativa às matérias de protecção civil, propor a aquisição de publicações com elas relacionadas, e disso informar os serviços do SNPC;
4. d)Assegurar a elaboração e a difusão periódica de uma publicação regular destinada à informação do público.
2 -O CDI é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 25.º — Centro de Documentação e Informação