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Artigo 28.º — Secção de Contabilidade e Tesouraria

Vigente desde: 03/06/1993
  1. 1 -Compete à SCT:
    1. a)Elaborar as propostas orçamentais e as contas de gerência;
    2. b)Assegurar a execução dos orçamentos, arrecadar as receitas e efectuar o pagamento das despesas, procedendo à sua escrituração;
    3. c)Fiscalizar o movimento dos fluxos financeiros e efectuar os respectivos balancetes;
    4. d)Processar a atribuição de subsídios de natureza social concedidos em compensação de prejuízos sofridos em situação de acidente grave, catástrofe e calamidade.
  2. 2 -A SCT é dirigida por um chefe de secção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/1993

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