É revogado o Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, e o anexo XII à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho.
Artigo 43.º — Legislação revogada
Vigente desde: 03/06/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/1993
É revogado o Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, e o anexo XII à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho.
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