Artigo 7.º — Natureza

Vigente desde: 03/06/1993

1 -O SNPC é um serviço dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 -O SNPC depende do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação no Ministro da Administração Interna.

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Em vigor desde 03/06/1993