Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor
São revogados o artigo 11.º e as alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro.
A alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 24.º
Contra-ordenações
...
...
- b)O aluguer de veículos que não sejam propriedade dos titulares do alvará a que se refere o artigo 1.º;
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 20 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.