São revogados o artigo 11.º e as alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro.
Artigo 1.º
Vigente desde: 09/06/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/1999
São revogados o artigo 11.º e as alíneas a) e i) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro.
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