A alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 24.º
Contra-ordenações
...
...
- b)O aluguer de veículos que não sejam propriedade dos titulares do alvará a que se refere o artigo 1.º;