Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 204/2000 — Registo

1 -A Direcção-Geral do Turismo deve organizar e manter actualizado um registo das empresas de animação turística licenciadas.
2 -O registo das empresas de animação turística deve conter:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)A firma ou denominação social, a sede social, o objecto social, o número de matrícula e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada;
3. c)A identificação dos administradores, gerentes e directores;
4. d)A identificação do tipo de serviços prestados pela empresa;
5. e)O nome comercial;
6. f)As marcas próprias da empresa de animação turística, quando for caso disso;
7. g)A forma de prestação das garantias exigidas e o montante garantido.
3 -Deverão ainda ser inscritos no registo, por averbamento, os seguintes factos:
1. a)A alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento;
2. b)A verificação de qualquer facto sujeito a comunicação à Direcção-Geral do Turismo;
3. c)Os relatórios de inspecções e vistorias;
4. d)As reclamações apresentadas;
5. e)As sanções aplicadas;
6. f)Os louvores concedidos.

Artigo 12.º — Registo