Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 204/2000 — Revogação da licença

1 -A licença para o exercício da actividade de empresa de animação turística pode ser revogada nos seguintes casos:
1. a)Se a empresa não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a emissão do alvará, sem justificação atendível;
2. b)Havendo falência;
3. c)Se a empresa cessar a actividade por um período superior a 90 dias, sem justificação atendível;
4. d)Se deixar de se verificar algum dos requisitos legais para a concessão da licença;
5. e)Quando não for feita a comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior.
2 -A revogação da licença será determinada por despacho do director-geral do Turismo e acarreta a cassação do alvará de empresa de animação turística.

Artigo 11.º — Revogação da licença