Artigo 15.º — Negócios sobre os estabelecimentos, iniciativas ou projectos

Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, a transmissão da propriedade e a cessão de exploração, a título oneroso, de empresas de animação turística dependem da titularidade de uma licença para o exercício das actividades próprias de animação turística pela empresa adquirente ou cessionária, sob pena de nulidade do negócio jurídico que titular essa transmissão ou cessão de exploração.