Artigo 22.º — Competências da Direcção-Geral do Turismo

Vigente desde: 01/09/2000

1 -Compete à Direcção-Geral do Turismo:
1. a)Fiscalizar a observância do disposto no presente diploma;
2. b)Conhecer das reclamações apresentadas;
3. c)Instruir os processos por infracções ao disposto no presente diploma.
2 -As autoridades administrativas e policiais prestarão auxílio aos funcionários da Direcção-Geral do Turismo no exercício das funções de fiscalização.
3 -Aos funcionários em serviço de inspecção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados.

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Em vigor desde 01/09/2000