Artigo 26.º — Limites da coima em caso de tentativa e de negligência

Vigente desde: 01/09/2000

1 -Em caso de punição da tentativa, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço.
2 -Se a infracção for praticada por negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

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Em vigor desde 01/09/2000