Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 204/2000 — Pedido

1 -Do pedido de licença deve constar:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)A identificação dos titulares, administradores ou gerentes;
3. c)A localização da sua sede social.
2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão da escritura pública de constituição da empresa;
2. b)Certidão do registo comercial definitivo da empresa;
3. c)Certidão comprovativa do nome adoptado para o estabelecimento;
4. d)Cópia devidamente autenticada dos contratos de prestação de garantias;
5. e)Declaração em como as instalações satisfazem os requisitos exigidos por lei, quando for caso disso;
6. f)Declaração em como o titular do estabelecimento em nome individual de responsabilidade limitada, os directores ou gerentes da cooperativa e os administradores ou gerentes da sociedade requerente, consoante o caso, não se encontrem em alguma das circunstâncias previstas no n.º 3 do artigo anterior;
7. g)Sempre que a realização ou execução do empreendimento não esteja dependente da existência de instalações fixas, o requerente deve ainda apresentar um programa detalhado das actividades a desenvolver com a indicação dos equipamentos a utilizar e dos demais elementos que se mostrem necessários para a total e completa caracterização do empreendimento.

Artigo 7.º — Pedido