- 1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, abreviadamente designada por DGACCP, tem por missão assegurar a efectividade e a continuidade da acção do MNE no domínio da gestão dos postos consulares e da realização da protecção consular, bem como na coordenação e execução da política de apoio à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
- 2 -A DGACCP prossegue as seguintes atribuições:
- a)Orientar e supervisionar a actividade dos postos consulares;
- b)Assegurar a unidade da acção do Estado no domínio das relações internacionais de carácter consular;
- c)Executar as políticas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro e, em função das experiências recolhidas, contribuir para a sua melhor definição;
- d)Conceber e propor programas de acção, decorrentes das políticas definidas pelo MNE, na relação com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em coordenação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e outras organizações internacionais;
- e)Garantir a prestação de apoio consular aos cidadãos portugueses no estrangeiro.
- 3 -Junto da DGACCP funcionam:
- a)A Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas, com funções de coordenação em matéria de política de emigração e de comunidades portuguesas no estrangeiro;
- b)A Comissão Organizadora do Recenseamento Eleitoral dos Portugueses no Estrangeiro, que tem por missão organizar e apoiar o recenseamento eleitoral dos portugueses no estrangeiro e garantir a realização dos actos eleitorais e outros sufrágios junto das mesas eleitorais constituídas no estrangeiro.
- 4 -A DGACCP é dirigida por um director-geral coadjuvado por dois subdirectores-gerais.
Artigo 14.º — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006