Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 204/2006 — Administração directa do Estado

1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MNE, os seguintes serviços centrais:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Direcção-Geral de Política Externa;
3. c)A Inspecção-Geral Diplomática e Consular;
4. d)A Direcção-Geral dos Assuntos Europeus;
5. e)A Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos;
6. f)A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MNE, os seguintes serviços periféricos externos:
1. a)Embaixadas;
2. b)Missões e representações permanentes e missões temporárias;
3. c)Postos consulares.

Artigo 4.º — Administração directa do Estado