Prosseguem atribuições do MNE, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
- a)O Fundo para as Relações Internacionais, I. P.;
- b)O Instituto Camões, I. P.;
- c)O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado
Vigente desde: 27/10/2006
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Em vigor desde 27/10/2006