Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 204/2012 — Licença e cessação da atividade

1 -É da competência do presidente da câmara a atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno.
2 -A licença é intransmissível e tem validade trienal.
3 -O pedido de renovação da licença, por igual período de tempo, é requerido ao presidente da câmara municipal com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.
4 -Os guardas-noturnos que cessam a atividade comunicam esse facto ao município, até 30 dias após essa ocorrência, estando dispensados de proceder a essa comunicação se a cessação da atividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença.

Artigo 5.º — Licença e cessação da atividade