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Artigo 21.º — Estrutura

Vigente desde: 28/06/1980
  1. 1 -O Gabinete de Estudos e Projectos compreende:
    1. a)Divisão de Estudos;
    2. b)Divisão de Arquitectura e Estruturas;
    3. c)Divisão de Instalações Técnicas;
    4. d)Repartição de Expediente.
  2. 2 -O Gabinete de Estudos e Projectos é equiparado a direcção de serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/06/1980

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