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Artigo 44.º — Estrutura

Vigente desde: 28/06/1980
  1. 1 -Enquanto não for aprovada a lei orgânica do MHOP, poderão os Ministros da Habitação e Obras Públicas, das Finanças e do Plano e o membro do Governo que tivera a seu cargo a função pública, por decreto simples, fixar o número, área de actuação, orgânica e normas de funcionamento das direcções de serviços regionais.
  2. 2 -Haverá desde já as seguintes direcções de serviços regionais:
    1. a)De Edifícios e de Monumentos do Norte, ambas com sede no Porto;
    2. b)De Edifícios e de Monumentos do Centro, ambas com sede em Coimbra;
    3. c)De Edifícios e de Monumentos de Lisboa, ambas com sede na referida cidade;
    4. d)De Edifícios e de Monumentos do Sul, ambas com sede em Évora.
  3. 3 -As áreas de actuação de cada uma das direcções de serviços regionais corresponderão às das actuais direcções de edifícios e de monumentos.
  4. 4 -As direcções de serviços regionais compreendem:
    1. a)Direcção Regional de Edifícios do Norte: a Divisão de Estudos e Projectos, a Divisão de Obras e a Repartição Administrativa, com duas secções;
    2. b)Direcção Regional de Monumentos do Norte, Direcção Regional de Edifícios do Centro, Direcção Regional de Monumentos do Centro, Direcção Regional de Edifícios do Sul e Direcção Regional de Monumentos do Sul: a Divisão Técnica e uma Secção Administrativa;
    3. c)Direcção Regional de Edifícios de Lisboa: a Divisão de Estudos e Planeamento, a Divisão de Projectos, a Divisão de Instalações Especiais, duas divisões de obras e a Repartição Administrativa, com três secções;
    4. d)Direcção Regional de Monumentos de Lisboa: a Divisão de Estudos e Projectos, a Divisão de Obras e a Repartição Administrativa, com duas secções.
  5. 5 -Será criado internamente, na directa dependência dos directores regionais de cada uma das direcções referidas nas alíneas a), b) e d) do número anterior, um núcleo de planeamento, de informação e documentação.
  6. 6 -O âmbito das atribuições de cada uma das divisões de obras da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa será definido por decreto simples.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/06/1980

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