São expressamente revogados os Decretos-Leis n.os 30359, de 6 de Abril de 1940, 144/70, de 9 de Abril, 302/70, de 29 de Junho, e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 372/70, de 11 de Agosto.
Artigo 49.º — Legislação revogada
Vigente desde: 28/06/1980
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Em vigor desde 28/06/1980