Artigo 48.º — Resoluções de dúvidas

As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro da Habitação e Obras Públicas e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública e, quando envolver aumento de despesas, do Ministro das Finanças e do Plano.