Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Competência do conselho administrativo)

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Superintender na gestão administrativa, financeira e patrimonial do Instituto;
2. b)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;
3. c)Promover a elaboração dos projectos de orçamento;
4. d)Promover a arrecadação das receitas, bem como o respectivo depósito na Caixa Geral de Depósitos;
5. e)Depositar, na Caixa Geral de Depósitos, os fundos levantados do Tesouro;
6. f)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
7. g)Promover a elaboração das contas;
8. h)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
9. i)Autorizar a venda de material considerado inservível ou dispensável.
2 -O conselho administrativo poderá delegar nos dirigentes dos serviços desconcentrados, bem como nos coordenadores de equipas, algumas das suas competências, fixando-lhes os respectivos limites.
3 -O conselho administrativo obriga-se mediante a assinatura de 2 dos seus membros, incluindo o presidente ou seu substituto.

Artigo 11.º — (Competência do conselho administrativo)