Artigo 17.º — (Serviços centrais)

Vigente desde: 20/05/1983

1 -Os serviços centrais compreendem:
1. a)Departamento de Administração Geral;
2. b)Departamento de Pessoal;
3. c)Departamento de Coordenação Técnica e de Estudos e Planeamento;
4. d)Departamento Técnico-Jurídico;
5. e)Divisão de Documentação;
6. f)Divisão de Informação e Relações Públicas.
2 -Os serviços referidos nas alíneas a) e d) do número anterior serão dirigidos por um director de serviços e os restantes por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/05/1983