Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Competência do delegado regional)

1 -Ao delegado regional competirá dirigir a delegação regional, orientar e coordenar as suas actividades e, designadamente:
1. a)Assegurar a execução das orientações e deliberações dos órgãos do Instituto respeitantes à gestão da delegação;
2. b)Submeter à aprovação dos órgãos competentes o plano de actividades, orçamento e conta de gerência da delegação;
3. c)Assegurar a gestão dos meios humanos e materiais que lhe estejam afectos;
4. d)Promover a elaboração do relatório anual de actividades;
5. e)Proceder à autorização e liquidação das despesas da delegação no âmbito da sua competência;
6. f)Zelar pela conservação e manutenção das instalações, equipamentos e outros bens afectos à delegação;
7. g)Exercer os poderes que, por delegação do presidente do Instituto ou do conselho administrativo, lhe sejam conferidos;
8. h)Convocar e presidir às reuniões do conselho consultivo.
2 -Nas suas faltas e impedimentos, o delegado regional será substituído pelo director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico.

Artigo 28.º — (Competência do delegado regional)