Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Composição do conselho consultivo)

1 -O conselho consultivo terá a seguinte composição:
1. a)O delegado regional, que presidirá;
2. b)Os directores dos núcleos de extensão e coordenadores de equipas que estiverem directamente dependentes da delegação regional;
3. c)O director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico;
4. d)Representantes de sectores comunitários fundamentais à execução de medidas de prevenção criminal e de reinserção social de delinquentes.
2 -A designação dos representantes referidos na alínea d) do número anterior será feita pelo presidente do Instituto, sob proposta do delegado regional.

Artigo 29.º — (Composição do conselho consultivo)