Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Departamento de Coordenação e Apoio Técnico)

1 -Ao Departamento de Coordenação e Apoio Técnico compete:
1. a)Preparar os planos anuais e plurianuais de actividades da delegação com base nas orientações dimanadas dos órgãos e serviços centrais do Instituto;
2. b)Preparar os projectos de investimentos a incluir no PIDDAC, em estreita colaboração com a Repartição de Administração Geral e de Pessoal, com base nas orientações dimanadas dos serviços centrais do Instituto;
3. c)Assegurar a coordenação entre a delegação regional e os núcleos de extensão, no que respeita à realização dos planos de actividades;
4. d)Analisar as necessidades de intervenção do Instituto na área da delegação e promover as iniciativas necessárias para a sua satisfação;
5. e)Apoiar a delegação regional e os núcleos de extensão em matéria de planeamento e programação segundo as orientações dimanadas dos serviços centrais do Instituto;
6. f)Proceder a estudos sobre a problemática decorrente das actividades da delegação, em particular na execução de medidas penais institucionais e não institucionais, e fornecer superiormente os indicadores necessários à tomada de decisões;
7. g)Elaborar estudos de índole estatística, em ordem à satisfação das necessidades de informação dos demais serviços da delegação regional e dos núcleos de extensão;
8. h)Dar apoio técnico aos respectivos núcleos de extensão em todas as áreas e formas de intervenção e bem assim em programas e acções de formação;
9. i)Coordenar as actividades das equipas que estiverem directamente dependentes da delegação regional;
10. j)Assegurar a organização e funcionamento de um centro de documentação;
11. l)Sistematizar e divulgar a legislação com interesse para os demais serviços da delegação e núcleos de extensão;
12. m)Manter os funcionários informados sobre a vida e a actividade do Instituto em geral e da delegação em especial;
13. n)Recolher, analisar e difundir pelos serviços a informação noticiosa de interesse para a delegação, bem como as sugestões e críticas de que tenha conhecimento;
14. o)Programar, preparar e executar as acções de formação, informação e relações públicas necessárias à consecução dos objectivos superiormente definidos.
2 -O dirigente do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico é, para todos os efeitos, equiparado a director de serviços.

Artigo 33.º — (Departamento de Coordenação e Apoio Técnico)

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