Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Repartição de Administração Geral e Pessoal)

1 -À Repartição de Administração Geral e Pessoal compete:
1. a)Elaborar as propostas orçamentais e as contas;
2. b)Processar as despesas da delegação regional, de acordo com o orçamento aprovado;
3. c)Assegurar o funcionamento da contabilidade e tesouraria;
4. d)Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos ao pessoal;
5. e)Coordenar a aquisição do material necessário à delegação;
6. f)Exercer as actividades de conservação das instalações e assegurar a manutenção do equipamento;
7. g)Gerir o respectivo contingente de viaturas;
8. h)Elaborar e manter actualizado o inventário geral dos bens da delegação;
9. i)Assegurar a administração do pessoal afecto aos serviços de apoio técnico e administrativo da delegação, de acordo com o regime jurídico aplicável;
10. j)Assegurar as operações de natureza administrativa relacionadas com a gestão dos recursos humanos de todos os serviços da delegação regional, bem como o apoio geral à coordenação das respectivas actividades.
2 -A Repartição de Administração Geral e Pessoal compreende:
1. a)Secção de Contabilidade e Património, a quem compete assegurar as actividades previstas na alíneas a) a h) do número anterior;
2. b)Secção de Pessoal e Assuntos Gerais, a quem compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) e j) do número anterior.
3 -A Repartição de Administração Geral e Pessoal articulará as suas actividades com os departamentos de administração geral e de pessoal dos serviços centrais.

Artigo 34.º — (Repartição de Administração Geral e Pessoal)

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