Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Composição da comissão consultiva)

1 -A comissão consultiva dos núcleos de extensão tem a seguinte composição:
1. a)Director do núcleo, que presidirá;
2. b)Coordenadores das equipas de técnicos de reinserção social;
3. c)Chefe da Divisão de Coordenação e Apoio Técnico;
4. d)Representantes de sectores comunitários fundamentais à execução de medidas de prevenção criminal e de reinserção social de delinquentes.
2 -A designação dos representantes referidos na alínea d) do número anterior será feita pelo presidente do Instituto, sob proposta do delegado regional, ouvido o director do núcleo de extensão.

Artigo 39.º — (Composição da comissão consultiva)