Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Provimento)

1 -O provimento do pessoal do Instituto será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de 1 ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário será:
1. a)Provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear tiver já provimento definitivo noutro lugar da função pública e exerça funções de idêntica natureza, poderá ser desde logo provido definitivamente.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por período a determinar, até ao limite de 1 ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando não for seguido de provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro do Instituto, caso venha a ser provido definitivamente.

Artigo 70.º — (Provimento)