Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Estágio)

1 -Os estagiários da carreira de reinserção social serão recrutados de entre indivíduos possuidores de licenciatura adequada.
2 -O estágio para ingresso na carreira de técnico de reinserção social terá a duração mínima de 1 ano e será remunerado pela letra G.
3 -O tempo de estágio, que não poderá exceder a duração de 2 anos, conta para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior como prestado na categoria de técnico de reinserção social de 2.ª classe.
4 -As funções de estagiário de reinserção social serão exercidas:
1. a)Em regime de prestação eventual de serviço, quando não existir vínculo à função pública;
2. b)Em regime de requisição, para os funcionários e agentes de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública.
5 -Findo o período de estágio e não tendo o estagiário revelado aptidão para o lugar, ser-lhe-á dada por finda a requisição ou rescindido o contrato.
6 -Excepcionalmente e no interesse da Administração, poderão ser recrutados como estagiários de reinserção social indivíduos habilitados com o curso superior adequado.
7 -Independentemente do prazo previsto para a duração do estágio, a requisição ou o contrato poderão cessar a todo tempo, a pedido do estagiário ou por interesse da Administração, com observância, no que respeita aos contratados, das regras constantes das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969.

Artigo 74.º — (Estágio)