Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 204/93 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da contra-ordenação, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
2. b)Encerramento dos estabelecimentos ou cancelamento de serviços, licenças e alvarás;
3. c)Interdição de exercer uma profissão ou actividade;
4. d)Publicidade da decisão condenatória.
2 -As sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior terão a duração mínima de 10 dias e máxima de dois anos.
3 -A publicidade a que se refere o n.º 1 será feita através da publicação do extracto da decisão definitiva num dos jornais diários de maior difusão e num jornal da localidade ou da localidade mais próxima, bem como da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento, por forma bem visível ao público.

Artigo 19.º — Sanções acessórias