Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 204/95 — Subscrição de PPA

1 -Os PPA apenas podem ser subscritos por pessoas singulares, com observância das seguintes regras:
1. a)Existindo agregado familiar para efeitos de IRS, os PPA só podem ser subscritos pelas pessoas a quem incumbe a respectiva direcção;
2. b)Cada pessoa singular apenas pode subscrever um PPA;
2 -Cada plano não pode ter mais de um subscritor.
3 -Para efeito do disposto nos números anteriores, cada entidade gestora deve enviar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no decurso do mês de Fevereiro de cada ano, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático, relativamente ao ano anterior e para cada plano em vigor ou encerrado, os seguintes elementos em relação a cada subscritor:
1. a)Nome completo e número fiscal de contribuinte;
2. b)Data de abertura e ou de encerramento do plano;
3. c)Montante acumulado das entregas efectuadas;
4. d)Motivo de encerramento do plano.
4 -Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se encerrados todos os planos subscritos, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e as penalidades a que houver lugar nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Artigo 4.º — Subscrição de PPA