As empresas candidatas à atribuição do direito ao uso do certificado devem reunir os seguintes requisitos:
- a)Encontrar-se legalmente constituídas à data da apresentação da candidatura;
- b)Exercer actividade compreendida no CAE 3622 e encontrarem-se registadas para efeitos do cadastro industrial, ou comprometerem-se a requerer o registo no prazo de 20 dias;
- c)Exercer a actividade dentro das regras estabelecidas pelo Regulamento das Contrastarias, ou legislação equivalente;
- d)Fabricar o tipo de produtos abrangidos pelo certificado cuja utilização requerem.