Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 204/98 — Critérios de preferência

1 -Em caso de igualdade de classificação em concursos internos preferem, sucessivamente:
1. a)O candidato mais antigo na categoria, na carreira e na função pública;
2. b)O candidato do serviço ou do organismo interessado;
3. c)O candidato que desempenhe funções ou resida fora do município em que se situa o serviço para que é aberto o concurso, desde que neste município ou em município limítrofe desempenhe funções o funcionário ou agente seu cônjuge ou com quem viva em condições análogas às dos cônjuges.
2 -Nos concursos externos, em caso de igualdade de classificação, prefere o candidato que reúna as condições da alínea c) do número anterior.
3 -Compete ao júri o estabelecimento de outros critérios de preferência, sempre que subsistir igualdade após a aplicação dos critérios referidos nos números anteriores.

Artigo 37.º — Critérios de preferência