São revogados os Decretos-Leis n.os 498/88, de 30 de Dezembro, e 215/95, de 22 de Agosto.
Artigo 52.º — Revogação
Vigente desde: 11/07/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/07/1998
São revogados os Decretos-Leis n.os 498/88, de 30 de Dezembro, e 215/95, de 22 de Agosto.
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