São revogados:
- a)Os Decretos-Leis n.os 439-E/77, de 25 de Outubro, e 79/78, de 27 de Abril;
- b)O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/1999