Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 204-A/2001 — Conselho superior de reinserção social

1 -O conselho superior de reinserção social tem como finalidade assegurar, no quadro da lei e dos poderes de superintendência e tutela do Ministro da Justiça, uma adequada resposta dos serviços do Instituto às necessidades das demais entidades dos sistemas penal e tutelar educativo.
2 -Ao conselho compete:
1. a)Acompanhar a actividade do Instituto, designadamente através da apreciação dos instrumentos de gestão previsional e de avaliação da acção desenvolvida;
2. b)Apresentar propostas que visem melhorar a resposta dos serviços do Instituto às necessidades dos tribunais, Ministério Público e outras entidades que participam no sistema penal e tutelar;
3. c)Apresentar propostas relativas à actividade desenvolvida pelos serviços do Instituto no âmbito das providências tutelares cíveis;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que, no âmbito da sua finalidade, lhe sejam presentes pelo presidente.
3 -O conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro da Justiça, que preside;
2. b)Um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
3. c)Um magistrado do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
4. d)Um advogado, designado pela Ordem dos Advogados;
5. e)Um representante da Polícia Judiciária, de nível não inferior a director nacional-adjunto;
6. f)Um representante da Polícia de Segurança Pública, de nível não inferior a superintendente-chefe;
7. g)Um representante da Guarda Nacional Republicana, de nível não inferior a coronel;
8. h)Um representante da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de nível não inferior a subdirector-geral;
9. i)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da droga e da toxicodependência;
10. j)O presidente do Instituto;
11. k)Dois a quatro dirigentes do Instituto, a serem designados pelo respectivo presidente.
4 -Podem ainda ser chamados a participar em reuniões do conselho outras entidades, por designação do seu presidente.
5 -O conselho reúne semestralmente, reunindo extraordinariamente quando convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois terços dos seus membros.
6 -Com excepção dos funcionários do Instituto, a participação nas reuniões do conselho é retribuída através de senha de presença, de valor fixado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

Artigo 9.º — Conselho superior de reinserção social

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