É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 01/09/2000
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Em vigor desde 01/09/2000
É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro.
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